A área Jurídica coordena o trabalho do Comitê Jurídico, Tributário e Fiscal do Sindipeças, formado por representantes de empresas associadas que se reúnem periodicamente para discutir temas relevantes para o setor. Também orienta os associados do Sindipeças e da Abipeças em direito empresarial  (nos aspectos tributário, trabalhista, cível e comercial) e assessora grupos de trabalho formados para estudos, orientação e ações institucionais relativas à legislação.